NO MÊS DE JULHO, A FACTURA DA ÁGUA DOS BARREIRENSES TERÁ DE TER UM VALOR MAIS BAIXO. Se não tiver, estaremos perante uma descarada ILEGALIDADE.

Meus Amigos,

Exactamente ! Conforme o título deste Post, se, NO MÊS DE JULHO, o valor da FACTURA DA ÁGUA DOS BARREIRENSES não baixar, estaremos perante uma descarada ILEGALIDADE.

Expliquemos.

A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que entrou em vigor no passado dia 26 de Maio, criou mecanismos para proteger o Cidadão, que é utente de serviços públicos essenciais.

Proíbe a cobrança de taxas associadas a contadores utilizados nos serviços públicos imprescindíveis aos utentes, bem como de "qualquer outra taxa de efeito equivalente" e de "qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual", como se pode ler nesse Diploma.

Contudo, e como este País é conhecido pelo seu “Chico Espertismo” e/ou onde se pratica com maior desempenho – e empenho – uma importante actividade conhecida por “esperteza saloia”, já se começa a ouvir – e já com preocupante insistência - que as Autarquias já encontraram formas de contornar a essa Lei.

É mesmo como vos digo, caros Amigos, a nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que entrou em vigor no ultimo dia 26 e que proíbe a cobrança de tarifas de aluguer dos contadores de água, electricidade e gás, PARA O CASO DA ÁGUA, nas próximas facturas, a taxa de aluguer de contador muda de nome e aparecerá como tarifa de disponibilidade, de salubridade ou de conservação e manutenção dos sistemas.

Será muito mais fácil impor taxas aos consumidores que renegociar o financiamento das autarquias com o Governo. Claro. É a “esperteza saloia” a funcionar com todo o seu esplendor.

Evidentemente que essa “nova taxa”, se for aplicada, será/é absolutamente ilegal uma vez que a Lei vem expressamente proibir a cobrança de qualquer valor além do custo base do serviço fornecido pela entidade em questão, sendo a taxa de disponibilidade de serviço uma taxa manifestamente ilegal.

É este o aviso que deixamos, em antecipação, ao Sr. Presidente da Câmara do Barreiro e ao seu Executivo, com a intenção que não caiam em tentação.

Portanto, Barreirenses, tenham muita atenção ao vosso recibo da água que irá aparecer na vossa caixa do correio durante o mês de Julho.

Até lá – e porque ainda faltam dois meses - sejam felizes e não pensem nisto …

Zé do Barreiro.