O MERCADO 1º DE MAIO, O INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE CONSTRUÇÃO E O GRANDE BERBICACHO QUE DAÍ PODERÁ ADVIR … Parte 1

Meus Amigos,

No dia 09 de Abril do corrente ano escrevemos um Post a que demos o título "DUAS PROPOSTAS. DOIS CONTEÚDOS MUITO SEMELHANTES, QUIÇÁ IGUAIS. DUAS VOTAÇÕES MUITO DIFERENTES. A VELHA QUESTÃO DE SE SER OPOSIÇÃO …" onde abordámos, entre outros, o assunto da isenção das taxas aos comerciantes/vendedores, que se encontram actualmente na “Tenda/Balão”, devido ao facto da construção do Novo Mercado 1º de Maio não estar concluída no prazo previsto ( Dezembro de 2008 ).

Neste texto iremos tentar chamar a atenção para as consequências, absolutamente imprevisíveis de, devido à decisão tomada pelo seu executivo, a Autarquia JÁ HÁ MAIS DE CINCO MESES estar privada de arrecadar receitas importantíssimas que, inequivocamente, muita falta fazem à normal gestão contabilístico – financeira do Município.

Assim e com a ajuda de dois ou três comentários que atentos e perspicazes Leitores deixaram no Post de 09 de Abril, vamos de imediato “atacar” mais um caso “sue generis”, dos muitos que este Executivo já nos habituou.

Abordado já diversas vezes, por vários O.C.S., para indicar uma data para a conclusão das obras, o Presidente da Câmara afirma que, sobre prazos para a conclusão do Mercado 1º de Maio, já não dá mais palpites.

É que TODOS os prazos divulgados e apresentados falharam redondamente.

A questão é que a Lei é muito clara sobre essa matéria ( e aqui vamos recorrer a informação importante enviada por um dos nossos Leitores num dos comentários do Post de 09 de Abril ).

Parece que só os serviços da Câmara e os executantes da obra do Mercado – Empreiteiros da Obra - são conhecedores dos prazos estipulados para a conclusão da mesma.

Parece que é do entendimento geral que o público – Munícipes/Contribuintes e principalmente os comerciantes do “Balão” - também devem ter conhecimento desses prazos.

O legislador entendeu proporcionar ao público essa informação através da consagração da obrigatoriedade de afixação, junto ao local da obra dum painel informativo (aviso), contendo essa e outras informações.

Parece que compete aos serviços de fiscalização municipal a verificação do cumprimento dessa e doutras obrigações.

Parece que junto à obra não existe tal aviso.

Parece que a fiscalização não actua como devia.


Vamos analisar, embora superficialmente, o DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro - REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO e atentar na Secção SANÇÕES, em concreto alguns pontos e alíneas do ARTIGO 98.º - CONTRA-ORDENAÇÕES:

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação:

i) A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização;

j) A não manutenção de forma visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará ou a admissão da comunicação prévia;

6 - As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a n) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1000 até (euro) 100 000, no caso de pessoa colectiva.

10 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

11 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.


Portanto, a Câmara não cumpre a lei colocada à sua disposição, porque simplesmente NÃO QUER !

Portanto a Câmara não cobra Multas e Coimas aos Empreiteiros do Mercado 1º de Maio, devido aos já enormes atrasos em concluírem as obras, originando, por esse facto, elevados prejuízos monetários ao Município, porque simplesmente NÃO QUER !

Porque será ?

Bom, sobre as possíveis e eventuais razões e justificações de tal procedimento falaremos no próximo Post.

Não podemos – e nem é conveniente – gastarmos os cartuchos todos com uma só rajada e ficarmos já sem munições, né verdade ?

Saudações,


Zé do Barreiro.