A UTILIZAÇÃO DA GOLDEN SHARE DO ESTADO NA A.G. DA PT AQUANDO DA VOTAÇÃO DA VENDA DE 50 % DA BRASILCEL, DETIDOS PELA PT, À TELEFÓNICA. Parte 1
Meus Amigos,
Estendemos, como simples Cidadão, pronunciarmo-nos sobre um dos assuntos da ordem do dia que rios de tinta já fez correr e outros oceanos, ainda fará correr, a muito curto prazo.
Então é assim.
O Estado usou a golden share que detém na PT para vetar a venda de 50% da Brasilcel (que detém 60% da Vivo) à Telefónica na assembleia extraordinária de accionistas. A Portugal Telecom informou que recebeu no dia 29 de Junho, da Telefónica um preço revisto de 7,15 mil milhões € para a aquisição da participação de 50% detida pela PT na Brasilcel. Esta nova oferta foi a votada na Assembleia Extraordinária de Accionistas. Relembramos que a proposta inicial da Telefónica era de 5,7 mil milhões €, tendo sido posteriormente revista para 6,5 mil milhões €.
Na assembleia extraordinária esteve representado 68,7% do capital social da Portugal Telecom, tendo sido admitido o voto de 62,9% do capital. A Telefónica não pôde exercer os seus direitos de voto, bem como a Société Générale e o Mediobanca, intermediários financeiros na proposta da espanhola para a compra da participação da PT no capital da Vivo. Em termos de votação, 73,9% dos votos emitidos foram a favor da oferta (7,15 mil milhões €) da Telefónica e 26,1% dos votos emitidos foram contra a oferta. O Estado Português votou contra através das 500 acções Classe A que detém (golden share), tendo o Presidente da mesa da Assembleia Geral decidido que de acordo com os estatutos da empresa a oferta da Telefónica é rejeitada. O Presidente da mesa da assembleia geral garantiu que não tem dúvidas quanto à utilização da golden share, dado que o ponto em votação se tratava de um questão fundamental para a PT e poderia alterar profundamente o perfil da empresa. Adiantou ainda que uma decisão do Tribunal Europeu a condenar a utilização da golden share não terá efeitos retroactivos.
O CEO da PT tinha emitido anteriormente a opinião de que a venda da participação na Vivo não era matéria para a golden share, opinião contrária à que foi tomada pelo Presidente da mesa da assembleia. A Telefónica admitiu impugnar a utilização da golden share.
O Tribunal Europeu de Justiça informou que vai emitir decisão final sobre a golden share do Estado Português na Portugal Telecom no próximo dia 8 de Julho. A decisão emitida nesse dia será irrevogável, não permitindo recurso. A Comissão Europeia decidiu em Janeiro de 2008 instaurar um processo judicial contra o Estado Português por causa da golden share na PT. No início de Dezembro de 2009, o Advogado-geral do Tribunal Europeu de Justiça Paolo Mengozzi, emitiu decisão preliminar de que a golden share do Estado Português na Portugal Telecom viola as regras europeias de livre circulação de capitais e por isso deve ser abolida. Este parecer não é vinculativo, mas é seguido na maior parte dos casos pelo Tribunal Europeu de Justiça, por isso espera-se que a golden share seja proibida no próximo dia 8 de Julho.
Dado o facto da oferta ter sido aprovada por larga maioria dos accionistas, pensamos que o assunto vá ser reavaliado logo que a golden share termine, com os accionistas a pronunciarem-se novamente sobre a oferta. E esta é a questão crucial, saber em quanto tempo consegue a EU forçar o Governo português a acabar com os direitos especiais na PT.
A pergunta sacramental – haverá outras, muitas outras - que será apropriada fazer, nesta altura:
O que poderá acontecer ao Sr. Presidente da Assembleia Geral da PT ?
( Ou dito de outra maneira: qual será o melhor caminho que o Sr. Presidente da Assembleia Geral da PT será obrigado a escolher, nesta altura ? )
Aguardamos respostas dos nossos estimados Leitores.
Zé do Barreiro.
( PS: Após o dia 08 de Julho voltaremos com a 2ª Parte deste tema )
posted by Zé do Barreiro @ 08:31
5 Comments:
At 06 julho, 2010 09:54,
Zé do Barreiro said…
ADENDA AO POST
( Informação enviada por um accionista de referência da PT para a caixa de mensagens do nosso e-mail. Que pena não ter enviado directamente para os comentários do nosso Blog … )
“A administração da PT poderá aprovar a venda da brasileira Vivo nas próximas semanas, se os pareceres jurídicos que pediu a respeito dos poderes da ‘golden share' apontarem para a ilegalidade do veto do Estado.
Após o veto do Governo na assembleia geral de 30 de Junho, a administração da PT solicitou pareceres jurídicos a especialistas para esclarecer "várias dúvidas" a respeito dos poderes da ‘golden share'.
Se estes pareceres confirmarem aquilo que a PT sempre defendeu - que a ‘golden share' não se aplica neste caso - a administração poderá alegar o seu dever fiduciário para concluir a venda da Vivo à Telefónica, cuja oferta de 7,15 mil milhões de euros vigora até dia 16.
Esta solução permitiria resolver a questão sem ter em conta a decisão do Tribunal Europeu sobre a ‘golden share', que será anunciada na quinta-feira (8 de Julho), uma vez que o que estará em causa será somente a interpretação dos estatutos da PT.
A administração considera que os artigos 14 e 15 dos estatutos admitem o veto apenas nos casos em que a venda de activos tenha de ser levada à assembleia. O que não é o caso da venda da Vivo.”
Continuamos a perguntar, desejosos de conhecer as respostas dos nossos Estimados Leitores:
O que poderá acontecer ao Sr. Presidente da Assembleia Geral da PT ?
( Ou dito de outra maneira: qual será o melhor caminho que o Sr. Presidente da Assembleia Geral da PT será obrigado a escolher, nesta altura ? )
Zé.
At 07 julho, 2010 12:48,
Anónimo said…
Barroso diz que Sócrates violou a lei na PT
A posição contra ‘golden share' é jurídica e não ideológica, afirma o presidente da Comissão Europeia.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, disse hoje em Estrasburgo que a oposição do Executivo comunitário à 'golden share' detida pela Estado português na Portugal Telecom é uma questão meramente jurídica, e não política "e muito menos ideológica".
Questionado sobre o assunto durante uma conferência de imprensa no Parlamento Europeu, Durão Barroso respondeu desta forma às recentes críticas do primeiro-ministro José Sócrates, que acusou a Comissão Europeia de manter nesta matéria "posições ideológicas ultraliberais".
Lembrando que a posição de Bruxelas sobre as 'golden shares' é "o entendimento de há pelo menos uma década da Comissão Europeia", ou seja, de que estas violam o direito comunitário.
Durão Barroso acrescentou que o seu executivo "tem o dever de agir quando há uma violação do direito comunitário", pelo que esta é uma questão jurídica.
"Para nós é uma questão puramente jurídica, não é uma questão política e muito menos uma questão ideológica", declarou.
O presidente da Comissão apontou ainda que quinta-feira será conhecida a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o caso concreto da PT, na sequência da queixa apresentada por Bruxelas em 2005 contra o Estado português, e garantiu que "a Comissão vai aplicar a decisão" do tribunal, qualquer que ela seja, porque é dever de Bruxelas "fazer aplicar o direito comunitário".
At 08 julho, 2010 07:59,
Anónimo said…
Zé, inicialmente estive muito “desconfiado” com as tuas posições sobre a venda da Vivo à Telefónica, achava que não fazia nenhum sentido aquilo que defendias. Hoje reconheço que tens razão, sempre tiveste razão neste processo.
Deixo esta notícia de hoje editada pelo jornal i.
‘ Governo abre a porta à venda da Vivo
Disponibilidade da Telefónica para negociar com a gestão da Portugal Telecom muda tudo
Uma semana depois de ter vetado o negócio, o governo abre agora a porta à possibilidade da venda da participação da Portugal Telecom na operadora brasileira Vivo, sabe o i. Desde que se encontre uma solução que permita manter a dimensão estratégica e internacional da PT. Decisiva para o volte-face foi a vontade manifestada ontem pela Telefónica para negociar directamente com a administração da Portugal Telecom "na procura de soluções possíveis para concretizar a operação de maneira a que as partes interessadas se sintam confortáveis".
Em declarações ao i, o ministro das Obras Públicas realça que a disponibilidade mostrada pela empresa espanhola "permite dar lugar a uma discussão franca e transparente que possa ter resultados positivos para a PT. Questionado sobre se o governo admite uma solução que passe pela venda da Vivo à Telefónica, António Mendonça prefere não comentar hipóteses, mas não descarta o cenário. "São as duas administrações que vão negociar uma solução que seja do interesse de ambas e que permita valorizar a Portugal Telecom".
O ministro diz que o governo sempre achou que o assunto devia ser discutido entre os conselhos de administração das duas empresas e lembrou, que no passado, o processo negocial "nem sempre foi o mais correcto".
É claro que o "governo estará atento ao processo negocial" e à solução que vier a ser encontrada até 16 de Julho. Em Lisboa, a última frase do comunicado da Telefónica, sobre uma solução confortável para as partes envolvidas - que abrange mais do que as duas empresas e seus accionistas, foi vista como a resposta à principal crítica apontada pelo executivo português à forma com o processo negocial aconteceu.
Foi isso mesmo que o primeiro-ministro, José Sócrates, sublinhou na entrevista ao jornal "El País".
Afinal, a Telefónica avançou com a última proposta, de 7150 milhões de euros, oito horas antes da assembleia-geral sem a discutir com a administração de Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, preferindo manter conversas com alguns accionistas
A inversão na estratégia da empresa espanhola, que também terá sido sensível aos apelos de diálogo do governo de Zapatero, foi fundamental para abrir caminho à negociação.
Agora, a Telefónica está disposta a continuar a procurar as soluções possíveis para realizar a operação, desde que exista disponibilidade da PT para esse efeito.
Horas depois, a PT aceitou "dialogar com a Telefónica com vista a analisar opções que optimizem as vantagens para todas as partes". O prazo da oferta, 16 de Julho, mantém-se.
At 08 julho, 2010 09:32,
Zé do Barreiro said…
Ultimo Anónimo,
Pois, pois …
Quero informar o caríssimo anónimo que cá o Zé só toma posições – quiçá mesmo que seja totalmente criticado e incompreendido – em assuntos pertinentes ( em que a venda de 50 % da Brasilcel à Telefónica é um caso flagrante ) quando está total e completamente escorado, isto é, devidamente protegido com provas inequívocas.
O que, penso, será este o caso. O que, de resto, já se está a confirmar.
Mas, atenção, o “melhor” ainda está para vir …
Até mais logo,
Zé.
At 09 julho, 2010 08:38,
Anónimo said…
O DN contactou um especialista em direito das sociedades comerciais (que optou por não se identificar) que defendeu que o ónus do veto de venda da Vivo "não está no Estado português mas sim no presidente da assembleia geral da PT, Menezes Cordeiro, que aceitou o uso da golden share". A mesma fonte considera que Menezes Cordeiro "não devia ter permitido o veto do accionista Estado".
Zé, continuas muito prespicaz.
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