ÚLTIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A “CIDADE DO CINEMA” – Eventuais consequências penais

O conteúdo dos comentários do Camarada Luís Santos e do “ Zé das Verdades”, publicados no Post anterior, inspiraram-nos para escrever um artigo que está praticamente concluído.

Quando nos preparávamos para lhe dar os últimos retoques e enviá-lo para a blogosfera eis senão quando os últimos quatro comentários desse Post fizeram-nos dar uma volta de 180 graus e decidimos, então, fazer um ultimo texto, para já, sobre a “Cidade do Cinema”, abordando uma nuance inequivocamente importante e que, também, se deve ter em linha de conta na apreciação de toda esta “novela”/”filme trágico-cómico”.

AS EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS PENAIS A APLICAR AOS RESPONSÁVEIS SE PORVENTURA SE PROVASSE QUE HOUVE TENTATIVA DE LUDRIBIAR OS CIDADÃOS EM PLENO PERIODO DE CAMPANHA ELEITORAL.

É publicamente conhecido – pelo menos em textos divulgados por outros articulistas/fazedores de opinião, que não nós – que «“Na altura, época pré -eleitoral, as forças concorrentes não levaram a sério esta "IDEIA" do PS... o PS perdeu as eleições para a CDU, e agora, vem a CDU denunciar que a tal de "Cidade do Cinema" a instalar num projecto de requalificação da Quimiparque , não passava afinal de uma ideia...um bluff... “»

Ora, SE o projecto da “Cidade do Cinema” foi apenas utilizado, como uma ideia, um desejo, uma vontade, um processo de sedução, para o Barreiro, em pleno período de campanha eleitoral, divulgado em vésperas das eleições autárquicas 2005, o Código Penal é muito claro para estas situações.

Gostaríamos, num mero exercício de serviço publico que este Blog consubstancia, de dar uma ajuda e esclarecimento aos nossos leitores, citando alguma legislação avulsa, mas do interesse de autarcas e cidadãos.

Transcrição livre do Código Penal:

"Corrupção passiva para acto ilícito - ART.º 372

Acontece quando alguém que exerce funções públicas beneficia de uma vantagem (patrimonial ou mera promessa) para agir contrariamente aos deveres do seu cargo. O Corrompido é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos."

Participação económica em negócio - ART.º 377

"O funcionário que, com intenção de obter participação económica ilícita, lesar os interesses patrimoniais que lhe cumpre, em razão da sua função, salvaguardar é punido com pena de prisão até cinco anos. Se o funcionário receber uma vantagem patrimonial para agir de uma determinada maneira, ainda que sem lesar os interesses patrimoniais que lhe cabe acautelar, é punido com pena de prisão até seis meses ou multa até 60 dias."

Abuso de poder ARTº382

"O Funcionário publico que abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções com intenção de prejudicar alguém ou de obter um benefício ilegitimo é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa."

Concluímos com uma frase – que não é nossa - mas de um competente e conhecedor profundo de legislação, que também é Bloguer, o Mário da Silva do “Reason.blogsome.com”:

«“Ai! Que anda muita gente distraída aí pela Judiciária e pela PGR, lá isso anda”».


Publicaremos, muito em breve, o Post que íamos publicar e que este assunto contribuiu para que ficasse para depois …


Zé do Barreiro.